Autor: Carlos Pereira da Silva - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 26 de Março de 2021 Recentemente foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.01.2021, o qual introduziu no nosso ordenamento jurídico o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). [...]