Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 18 de Dezembro de 2020 Em 31-07-2020, tornou-se definitiva a decisão proferida em 31-03-2020 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou o Estado Português pela violação do “direito a um [...]
Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 12 de Fevereiro de 2021 Na sequência de um esclarecimento prestado pelo Governo, no final da semana passada, (re)colocou-se a questão de saber quem deve custear as despesas dos trabalhadores em regime de [...]
Autor: Silva Rebelo - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 04 de Dezembro de 2020 O Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 3 de setembro, veio alterar algumas das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Foi concedida uma maior proteção dos trabalhadores [...]
Autor: Silva Rebelo - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 05 de Fevereiro de 2021 Com o escalar da situação da pandémica provocada pela Covid-19, têm vindo a crescer as restrições à circulação e imposições de medidas, que culminaram com um confinamento em muito [...]
Autor: Silva Rebelo - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 16 de Outubro de 2020 No passado dia 01 de Outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 79-A/2020 que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho tendo em vista a minimização de [...]
Autor: Carlos Pereira da Silva - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 23 de Outubro de 2020 Foi publicado no passado dia 19 de Outubro, entrando em vigor no dia seguinte, o diploma que alterou o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de [...]
Autor: Carlos Pereira da Silva - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 11 de Dezembro de 2020 Em tempos de risco, incerteza e insegurança, como são estes que vivemos, à boleia de uma pandemia mundial, certas questões existem que interpelam o que de mais [...]
Autor: Carlos Pereira da Silva - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 29 de Janeiro de 2021 No passado dia 21 de Janeiro, foi afirmado pelo Primeiro-Ministro, em conferência de imprensa e após o anúncio do encerramento das escolas, a suspensão dos prazos judiciais [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 20 de Novembro de 2020 No passado dia 16 de outubro de 2020 foi aprovada, na Assembleia da República, a Proposta de Lei 41/XIV, que estabelece medidas especiais de contratação pública e procede [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 05 de Março de 2021 Assumindo como objetivo reforçar as garantias dos contribuintes e promover a simplificação processual tributária, foi publicada, no passado dia 26 de fevereiro, a Lei n.º 7/2021, introduzindo relevantes [...]
