Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 05 de Março de 2021 Assumindo como objetivo reforçar as garantias dos contribuintes e promover a simplificação processual tributária, foi publicada, no passado dia 26 de fevereiro, a Lei n.º 7/2021, introduzindo relevantes [...]