Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 7 de Maio de 2020 Por resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, do passado dia 30 de abril, com entrada em vigor em 3 de maio, Portugal passou do estado de emergência [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes- Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 5 de Setembro de 2019 Foi recentemente decidido pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão 298/2019 de 15 de maio de 2019, ser inconstitucional a realização de ação de inspeção tributária como forma de obtenção de [...]
Autor: Miguel Fortunato - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 12 de Março de 2021 O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, vem alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional no que diz respeito aos [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 1 de Outubro de 2020 Nos dias que correm, os contribuintes estão cada vez mais informados dos direitos de que dispõem e da forma como poderão reagir à violação dos mesmos pelos órgãos [...]
Autor: Silva Rebelo - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 19 de Março de 2021 De acordo com o último relatório do Observatório de Tráfico de Seres Humanos, (OTSH), disponível em www.otsh.mai.gov.pt, de 2019, só em Portugal, foram sinalizadas 261 (presumíveis) vítimas de tráfico [...]
Autor: Marisa Ferreira Antunes - Advogada Publicado por: Diário de Coimbra Data: 2 de Outubro de 2020 Com o escopo de reforçar e implementar novas medidas de prevenção, transparência e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, entrou em vigor, no passado [...]
Autor: Manuel Rebanda - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 8 de Janeiro de 2021 Como vem sendo habitual, o Governo procedeu à revisão do chamado salário mínimo para o ano de 2021. E assim, através do Decreto-Lei nº 109-A/2020 de 31 de Dezembro, [...]
Autor: Manuel Rebanda - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 26 de Fevereiro de 2021 Se há instituto jurídico que seja objecto das mais variadas “alcunhas”, esse instituto é a usucapião. Na verdade, todos os que, como os advogados ou outros profissionais da área [...]
Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 30 de Outubro de 2020 Logo após o decretamento da situação de pandemia por parte da Organização Mundial da Saúde, o Governo aprovou, com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, todo [...]
Autor: David Coelho Mendes - Advogado Publicado por: Diário de Coimbra Data: 18 de Dezembro de 2020 Em 31-07-2020, tornou-se definitiva a decisão proferida em 31-03-2020 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou o Estado Português pela violação do “direito a um [...]
